O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a incidência do ISS sobre os honorários de sucumbência recebidos por sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional, consolidando o entendimento de que esses valores integram a receita da atividade jurídica.
A decisão reforça que os honorários de sucumbência devem receber o tratamento tributário previsto para o regime do Simples Nacional, observando as regras aplicáveis à apuração das receitas e ao recolhimento dos tributos.
O julgamento traz maior segurança jurídica para escritórios de advocacia ao uniformizar a interpretação sobre a tributação desses rendimentos, reduzindo incertezas quanto à aplicação da legislação tributária.
Ao mesmo tempo, a decisão destaca a importância da correta classificação das receitas, da escrituração contábil adequada e do cumprimento das obrigações fiscais, evitando inconsistências que possam resultar em questionamentos por parte do Fisco.
Para sociedades de advocacia e demais empresas optantes pelo Simples Nacional, acompanhar os entendimentos dos tribunais superiores é fundamental para fortalecer o compliance tributário, garantir segurança jurídica e apoiar um planejamento tributário mais eficiente.
