A Lei Complementar nº 236/2026 promove mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) e acrescenta novos pontos de atenção para empresas, contribuintes e profissionais das áreas fiscal, contábil e tributária.
Alterações no CTN possuem relevância porque o Código estabelece normas gerais que orientam a relação entre o Fisco e os contribuintes e servem de base para diferentes aspectos do sistema tributário brasileiro.
As mudanças podem exigir uma análise mais ampla sobre seus reflexos em temas relacionados às obrigações tributárias, constituição e tratamento do crédito tributário, procedimentos de fiscalização, cobrança e demais rotinas relacionadas à conformidade fiscal.
Para as empresas, o desafio não está apenas em conhecer o texto da nova legislação. É necessário identificar como as alterações se conectam às operações existentes e verificar se haverá necessidade de revisar procedimentos, controles internos e estratégias tributárias.
Entre os principais pontos de atenção estão:
Revisão dos procedimentos fiscais;
Avaliação dos controles tributários;
Análise de possíveis impactos sobre obrigações;
Atualização das equipes fiscal, contábil e jurídica;
Revisão de políticas de compliance;
Acompanhamento da regulamentação e dos efeitos práticos das alterações.
Em um momento de transformação do sistema tributário brasileiro, mudanças estruturais no CTN aumentam ainda mais a necessidade de acompanhamento permanente da legislação.
Não basta conhecer a nova lei. É preciso entender o que ela muda, na prática, para a empresa.
