TCU regulamenta validação das alíquotas do IBS e da CBS na Reforma Tributária

O Tribunal de Contas da União (TCU) regulamentou sua participação no processo de validação das alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos que serão a base do novo sistema criado pela Reforma Tributária.
A medida fortalece os mecanismos de governança, fiscalização e acompanhamento da implementação do novo modelo tributário, garantindo maior transparência e aderência às regras estabelecidas pela legislação.
Com a atuação do TCU, o processo de definição e monitoramento das alíquotas passa a contar com uma camada adicional de controle institucional, reduzindo riscos de inconsistências e aumentando a segurança jurídica para contribuintes, empresas e entes federativos.
A regulamentação também demonstra o avanço da estrutura operacional da Reforma Tributária, que segue em fase de construção e regulamentação para viabilizar a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
A correta definição das alíquotas é considerada um dos pontos mais importantes da reforma, uma vez que impactará diretamente a arrecadação pública, a competitividade das empresas e o custo final suportado pelos consumidores.